DEFENDA SEUS DIREITOS

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segunda-feira, 31 de janeiro de 2011

OAB-BA - ATENÇÂO - VIOLAÇÂO DE PRERROGATIVAS DE ADVOGADA NA BAHIA -

PEDIMOS AO CONSELHO DA OAB NA BAHIA que intervenha neste caso 


Como advogada defendendo os direitos de proprietário não associado, também fui detida pela MM.Juíza Dra.Alessandra Vasconcelos que atuava nos JEC's da Comarca de Lauro de Freitas. Conforme a MM.Juíza fez absoluta questão, saí acompanhada por três policiais e em camburão de polícia. O presidente da associação de moradores(autor) tirava fotografias com seu celular. A detenção foi por desacato já que sinalizei que ela estava advogando para a parte contrária. Na declaração da MM.Juíza disse residência no Condomínio Ecovillas, quando fui verificar trata-se de mais um loteamento público fechado ilegamente. Entrei com desagravo na OAB(no.34389-2009) e também na Corregedoria(no.46970-2010), mas até o momento está tudo parado.
Fico feliz que houve justiça no caso da Dra.Sandra de Cotia - SP 


Cristina Moles OAB/BA 17715

domingo, 30 de janeiro de 2011

TJ RJ - 15. Cam Civil - AMVA NÃO PODE COBRAR - Jacarepaguá - BAIXA DEFINITIVA

Mais uma VITÓRIA contra a ILEGALIDADE das cobranças IMPOSITIVAS !



15a. CAMARA CIVIL do TJ RJ , POR UNANIMIDADE , reforma sentença de  1a. grau da comarca de Jacarepaguá que havia condenado proprietários de LOTE não edificado e que não são associados, a pagar supostas "cotas de condominio" à AMVA - Associação de Moradores do Vale das Acácias ! 

EMENTA : 
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. Associação que pretende cobrar quotas por suposta constituição
de condomínio de fato. Antes de tudo, é preciso que se diga que os condomínios de fato constituem no mundo moderno uma realidade 
inafastável. Todavia, para que tais entidades 
possam atuar como titulares de direitos e 
obrigações, alguns pressupostos são necessários. 
Na espécie dos autos, inexistem tais requisitos, 
pois as rés são titulares de um lote por força do 
qual não desfrutam de quaisquer serviços 
prestados pela Associação autora. Trata-se de 
área sem construção e que fora adquirida 

anteriormente à instauração da Associação 
apelada. Não há nos autos prova de que as 
apelantes tenham se vinculado aos demais 
imóveis por força de homogeneidade entre os 
mesmos. APELO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação 
Cível nº 0024472-58.2008.8.19.0203 em que é apelante 
RAQUEL BATISSACO DUARTE E OUTRAS e apelada 
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VALE DAS ACÁCIAS. 
ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta 
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 
por unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Leiam trecho do acordão : 
" Na espécie, os fatos não estão a autorizar a exigibilidade das quotas objeto de cobrança, embora

reconheçamos que em outros casos, tenhamos reconhecido, por ficção, um condomínio de fato.... Nesse sentido, vide jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, in litteris:
AgRg no Ag 1179073/RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0068751-5. 
Ministra NANCY ANDRIGHI 3a. Turma 


Civil. Agravo no agravo de instrumento.
Ação de cobrança. Cotas condominiais. Não associado. Impossibilidade. As taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo. Agravo no agravo de instrumento não provido.”

O acordão transitou em julgado, e  já baixou à primeira instância para ser CUMPRIDO ! 
Confiram  : 0024472-58.2008.8.19.0203 (2008.203.024507-5)

Data Despacho:07/01/2011
Descrição:Cumpra-se o V. Acórdão. Aos réus.
Documentos Digitados:Despacho / Sentença / Decisão
Entenda o caso : 
A  ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO VALE DAS ACÁCIAS - AMVA interpos ação de cobrança de "cotas condominiais" contra RAQUEL BATISSACO DUARTE e outro(s). 
A sentença de 1o. grau julgou PROCEDENTE o pedido na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a as Rés ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento, acrescidas de ....
vejam o andamento processual no site do TJ RJ e acompanhem a SAGA da VITORIA da JUSTIÇA e do DIREITO sobre  ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE :

Processo No: 0024472-58.2008.8.19.0203


TJ/RJ - DOM 30 JAN 2011 12:25:48 - Segunda Instância - Autuado em 17/09/2010


Classe:APELACAO
Assunto:Condomínio em Edifício - Despesas Condominiais
Órgão Julgador:DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL
Relator:DES. CELSO FERREIRA FILHO
Apdo :ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VALE DAS ACACIAS
Apte :RAQUEL BATISSACO DUARTE e outros
  
  
Processo originário:  0024472-58.2008.8.19.0203 (2008.203.024507-5)
 REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL
 COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS
  
FASE ATUAL:BAIXA PROCESSO A ORIGEM
Data da Remessa:10/12/2010
Motivo (Tabela):DEFINITIVA
Interp. de Recurso:Nao
Divida Ativa S ou N:N
  
SESSAO DE JULGAMENTO 
  
Data da sessao:09/11/2010
Decisao (TAB):POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO.
Tipo de Decisao:OUTROS JULGADOS
Des. Presidente:DES. SERGIO LUCIO CRUZ
Vogal(ais):DES. HELDA LIMA MEIRELES
DES. JACQUELINE MONTENEGRO
Outros Julgados:EMBARGOS DE DECLARACAO
Relator do Julgado:DES. CELSO FERREIRA FILHO
Existe Decla. de Voto:Nao
Existe Voto Vencido:Nao
  
PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO 
  
Data da Publicacao:17/11/2010
Folhas/Diario:111/113
Data inicio do prazo.:18/11/2010
  
RECURSOS INTERPOSTOS 
  
Embargos de Declaracao:em 22/10/2010

 INTEIRO TEOR

 Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 14/10/2010
 Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 09/11/2010
Clique nos links acima para download dos acordãos

PARABENS aos Desembargadores da 15a. Camara Civil do TJ RJ , à Dra. Patricia Valle e à Sra . Raquel B. Duarte e sua irmã, Sr. Antonio Duarte, nossos companheiros de LUTA contra estas ILEGALIDADES !

sexta-feira, 28 de janeiro de 2011

PRES. DILMA ACABE COM OS MUROS DA VERGONHA QUE EXISTEM NO BRASIL

O Brasil  tem mais de 7 mil quilometros de litoral, com praias maravilhosas, estas praias são bem publico de uso comum do povo e não podem ser "privatizadas", vendidas, fechadas, interditadas, transformadas em "bens de uso exclusivo" de falsos "condominios fechados" que desrespeitam a Constituição Federal e violam direitos humanos fundamentais, promovendo a BANALIZAÇÂO da VIOLENCIA contra milhares de cidadãos, reduzindo sua resistencia à USURPAÇÃO ILEGAL dos bens públicos  através de ameaças fisicas e judiciais.


DENUNCIA GRAVISSIMA NO RIO DE JANEIRO - 2010 -
USO DE CNPJ FALSO DE CONDOMINIO EDILICIO LEVA UNICO BEM DE FAMILIA VAI A LEILÃO JUDICIAL
Juiz de Direito mora no local, condomínio ILEGAL, ameaças e lesão a DIREITOS FUNDAMENTAIS


VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REPRISA TEMPOS FEUDAIS 

Materia da TV Cultura - Jornal da Cultura - dias 10/06/2009 que mostra o abuso das Associações de Moradores de Loteamento que obrigam moradores a pagar mensalidades às administradores de imóveis como se esses imoveis fizessem parte de condominios. São falsos condominios visto que são apenas loteamentos comuns, ruas e praças publicas .. que acabam sendo fechadas por força de alguns que não podem de forma obrigar ninguem a se associar ou permanecer associado.

MURO DA VERGONHA - EM UBATUBA - SÃO PAULO -
Depois de décadas a rua publica que dá acesso à PRAIA de UBATUBA e aos serviços publicos foi fechada por falso "condominio", com autorização da prefeitura



rmafulde | 10 de dezembro de 2010 
Mais uma vítima, morador de um Falso Condomínio da cidade de Niterói no Rio de Janeiro, desabafa e faz denúncias Gravíssimas para a Defesa Popular. O morador afirma que o processo de cobrança está sendo manipulado e situações como sumiços de petições e recursos são frequentes. Além disso, existe no bairro, um Juiz de Direito influente na cidade e que se diz o Síndico daquele Falso Condomínio. A situação é Grave e deve ser apurada e impedida.


band PROTESTE JÁ : | 16 de agosto de 2010
Um muro dificulta acesso aos banhistas em praia de Ubatuba, litoral norte de São Paulo, e o repórter Danilo Gentili vai investigar o caso.

SÃO PAULO - CAPITAL

band | 25 de julho de 2008
São Paulo Acontece - Legalidade de condomínios é contestada

SÃO PAULO - COTIA


 SEGREGAÇÃO SOCIAL E ATENTADOS CONTRA VIDAS



LuisSilveiraLuz | 3 de agosto de 2008
A corrupção na cidade de Cotia se traveste de diversas formas. Por exemplo, a promiscuidade entre o Poder Público e o Privado fica evidente no fechamento das ruas públicas. O bem que é de toda a sociedade, torna-se privado ao ser administrado por empresas particulares de Administração. Surgem, assim os (falsos) condomínios que já fecharam centenas de ruas na cidade.




BARRA DA TIJUCA/RJ FECHAMENTO DE RUAS PUBLICAS IMPEDE AÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS


largodabarra | 3 de abril de 2010
CONFLITO ENTRE MORADORES E ASSOCIAÇÃO VAI PARAR NA JUSTIÇA.
MATÉRIA DO JORNAL OGLOBO PUBLICADA EM 01/04/10.
DEPOIMENTOS DOS MORADORES DA "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA BARRA ANTIGA" (AMABA), SITUADA NA BARRA DA TIJUCA (BARRINHA) -RJ.
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NÃO SÃO CONDOMÍNIOS, A LUTA CONTINUA...

BUTANTAN SP - O IMPASSE CONTINUA - E OS CIDADÂOS PERDEM DIREITOS HUMANOS e a CASA PROPRIA
"quem não tem condição de pagar que se mude" - isto se repete em todo o Brasil



rmafulde | 11 de junho de 2009
Reportagem feita pela rede Globo demonstrando a gravidade com que as Associações de Moradores (FALSOS CONDOMÍNIOS), prejudicam aqueles que não concordam com a imposição de seus supostos serviços prestados e suas cobranças ilegais. Porém, o entendimento é claro. A DefesaPopular.Org já conseguiu em Brasília o entendimento onde: "Aquele que não faz parte da Associação, não está obrigado a pagar qulaquer tipo de mensalidade ou taxa."


DENUNCIA DAS VITIMAS DOS FALSOS CONDOMÍNIOS CHEGA AO CONGRESSO - MAS ABUSOS CONTINUAM
rmafulde | 1 de maio de 2010
Ilmo. Senador. Álvaro Dias, expõe a questão dos falsos condomínios em sessão plenária do Senado e faz apelo aos Magistrados, para que sigam a determinação dos Tribunais Superiores onde moradores não associados não devem ser obrigados a pagar taxas de serviços impostos por meras associações de moradores.

PRES. DILMA ROUSSEFF : HOLOCAUSTO ABRE NO MUNDO PRATICA DE CALAR OPOSITOR REDUZINDO-O À CONDIÇÃO SUB-HUMANA

PARABENS À PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF PELO SEU POSICIONAMENTO FIRME EM DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, EM QUALQUER PAIS, INCLUSIVE O NOSSO !


O dever da memoria não pode se confundir apenas com uma lembrança, a memoria é uma arma humana para impedir a repetição da BARBARIE !  O Holocausto é crime contra a HUMANIDADE !





Lembrar os campos de concentração é lembrar TODAS as VITIMAS das ditaduras que foram TORTURADAS . 6 milhões de vidas humanas foram ceifadas - isto não ocorreu de repente - a violencia começa a se transformar em rotina lentamente, sinais claros foram emitidos . temos que LEMBRAR SEMPRE e NÃO SILENCIAR diante das praticas atentatorias à VIDA HUMANA.
Rendemos homenagem ao povo judeu porque soube manter viva sua integridade , rendemos homenagem à resistencia cultural judaica que pavimentou o caminho para a criação do Estado de Israel.  O Brasil se destaca pela diversidade de tradições culturais , etnicas, religiosas.
Nós rejeitamos todo tipo de discriminação !
A Nação Brasileira é integrada por valores que respeitam dois principios : a PAZ e a CONCILIAÇÃO ! A BUSCA DA PAZ É ESSENCIAL PARA DIMINUIR O SOFRIMENTO DA HUMANIDADE E O MELHOR CAMINHO É O RESPEITO ÀS DIFERENÇAS. 
È NOSSO DEVER NÃO COMPACTUAR COM QUALQUER VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM QUALQUER PAIS, INCLUSIVE O NOSSO !
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PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF - OUÇA O NOSSO CLAMOR !!



2006 - Dr. Nicodemo Sposato Neto denuncia lesão ao 
ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO
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PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF

Na certeza de que V.Excia. saberá compreender a TORTURA PSIQUICA, MORAL e FISICA que está sendo imposta aos cidadãos brasileiros que estão sendo reduzidos à condição SUB-HUMANA dentro do proprio territorio nacional , pelos agentes da ilegalidade, que USURPAM atividades TIPICAS e EXCLUSIVAS do ESTADO , para impor a DISCRIMINAÇÃO SOCIAL, RACIAL, IDEOLOGICA aos IDOSOS , DOENTES, APOSENTADOS , TRABALHADORES, PAIS e MAES de centenas de MILHARES de FAMILIAS, que sofrem a VIOLAÇÂO de sua DIGNIDADE de PESSOA HUMANA em todo o BRASIL , suplicamos que atenda ao nosso pedido de AJUDA em DEFESA dos DIREITOS FUNDAMENTAIS do povo brasileiro .

Há mais de DUAS DÉCADAS as VITIMAS dos FALSOS CONDOMÍNIOS reclamam localmente e apelam às autoridades da administração pública, judiciário, ministério publico e orgãos  de segurança publica, infelizmente, sem obter os resultados almejados, na grande maioria dos casos. 


Eu não esta disposto de pagar para serviços que eu não contratei. A justiçia me condeno de pagar uma divida de que alcança hoje o valor de $45.000,00 Eu não fiz esta divida. Iso não e democraçia mas ditadura do capitalismo e grupos de interesse. Sera que eu pode aposentar daqui a seis meses quando eu faz 65 Anos? Ou eu tem que trabalhar ate a morte porque contrario daqueles que me condenar eu so vou receber a aposentadoria da iniciativa privada. LIMEIRA -SP 




Nesta luta sem tréguas contra o "estado PARALELO", os cidadãos brasileiros, se consomem, empobrecem, adoecem, morrem... muitos desistem , e fazem acordos , mais muitos outros continuam a lutar por seus direitos -  principalmente os mais idosos, inválidos e aposentados, porque criados em outra época, já  SOFRERAM os abusos dos REGIMES AUTORITÁRIOS que antecederam à CONSTITUIÇÃO CIDADÃ de 1988 .

"Indescritivel o sofrimento causado a toda familia por estas milicias dos falsos condominios e mafia das administradoras, Este voto deveria ser contado por familias (6 pessoas). A ameaça de perder a casa, as despesas com advogados, e a desconfiança do Judiciário, com sentenças "Inconstitucionais", anteciparam ao meu marido até cirurgia cardiaca complicada que redundou em aposentadoria por invalidez. Muitas pessoas, principalmente de idade doentes, em depressão, sem saber o que fazer. Um bairro totalmente público que possui vias de ligação entre dois municipios. Como pode? Felizmente agora o MPSP está pedindo a extinsão desta Sociedade, mas e o prejuizo que causaram? Veja os sites o volume de processos ainda em andamento, e quantos as Cortes Superiores devolveram por exacerbação de formalidades . E quem perde a casa é o Cidadão." são paulo - capital .. 

Somos nós, os cidadãos empenhados na DEFESA da LIBERDADE e da ORDEM CONSTITUCIONAL, dos DIREITOS HUMANOS e da DEMOCRACIA, JUSTIÇA, do PATRIMONIO PUBLICO e do DIREITO À PROPRIEDADE, que, agora, UNIDOS, CLAMAMOS  à PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF ,  pedindo para sermos ATENDIDOS em nossas JUSTAS REINVIDICAÇÕES , pois, somente através da PRESERVAÇÃO do DIREITO e da JUSTIÇA, é que podemos gozar de PAZ SOCIAL , do PROGRESSO e do RESPEITO INTERNACIONAL !

A explanação dos problemas, encontra-se sintetizada, nas petições abaixo : 



"Um grande parte do município de Camaçari, na Bahia, é banhado por belíssimas praias. Contudo, o POVO deste e outros municípios, que usufruem destas praias, estão sendo impedidos a terem acesso as mesmas, devido à construção de inúmeras portarias em ruas públicas por parte dos loteamentos irregularmente fechados, dificultando em alguns casos e negando completamente em outros, o acesso a estas praias. 
Os abusos são inúmeros: Seguranças privadas param e anotam placas de carros em vias públicas; pedestres são constrangidos a mostrarem documento de identidade para transitar em ruas publicas e em casos extremos, existem denúncias de proíbição de jogo de futebol e realização de churrasco na areia da praia. 
Pessoas que precisam ter acesso às praias diariamente são as que mais sofrem com esses abusos. Pescadores, por exemplo, em algumas praias da Bahia estão tendo que discutir, brigar e enfrentar os maiores tipos de constrangimentos e humilhações para poderem trabalhar e sustentar suas famílias."
"um ex-prefeito transformou uma área PUBLICA, inclusive as ruas que dão acesso às PRAIAS, em "condomínio fechado" – mantém segurança motorizada na praia. Nas patrulhas da segurança do tal "condomínio", pescadores e cidadãos são abordados e constrangidos em sua liberdade de livre transito . Os pescadores são obrigados a mostrarem carteira de pescador. A não apresentação da carteira faz com que seguranças exijam que o mesmo se retire da praia. Outros abusos incluem: Pescadores sendo proíbidos de armar barraca a noite na areia da praia, e em casos mais absurdos, pescadores são proibidos de andarem sem camisa, em uma ciclovia construída literalmente na areia da praia – área está tão próxima ao mar, que somente a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) pode decidir se foi construída legalmente." 
"É de suma importãncia enfatizar que, num estado como a Bahia, onde a desigualdade social é mais gritante do que em outras partes do Brasil e a pobreza limita milhares de famílias a terem como únicas formas de lazer o acesso à praias, a rios, a lagoas e reservas naturais, proibir o acesso a essas áreas não é só inaceitável e aviltante como é uma questão de violação de direitos humanos. Violações tão inaceitáveis que requerem a atenção da comunidade internacional. Esses são bens inalienáveis do POVO que não podem ser usurpados por administradoras de loteamentos e associações de moradores de loteamentos e por "empresas" de segurança privada patrulhando ruas publicas.... a existência e proliferação destes loteamentos fechados, em nada está contribuindo para o fortalecimento de uma sociedade brasileira justa e igualitária, onde brasileiros orgulham-se de seu país. Muito pelo contrário. Este fenômeno de apropriação e usurpação ilegal do bem público, está trazendo sérias consequências para a sociedade brasileira, deixando milhares de brasileiros envergonhados de seu país. 

Esta petição foi protocolizada, no decurso de 2010, na:

1- Presidência da República Federativa do Brasil ,
2- Secretaria Especial de Defesa de Direitos Humanos da Presidência da República
3- Comissão de Defesa de Direitos Humanos do Congresso Nacional
4- Gabinete do Senador : CRISTOVAM BUARQUE - DF
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos do Senado Federal
5- Gabinete do Senador DEMOSTENES TORRES - GO
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal
5- Gabinete do Senador EDUARDO SUPLICY - SP
Membro da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal 

Acompanhada por representações ao Ministério Publico da União, amostra de relação de processos judiciais, registros públicos,  certidões municipais, escrituras publica, registros de ocorrencias policiais, depoimento, denuncias, documentos e provas.  Foi  assinada por vários advogados, e quase  2 mil eleitores, ( até o momento, pois continuamos a coletar assinaturas ) de NORTE a SUL do Brasil , pedindo ajuda e providencias contra a VIOLAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS e contra a USURPAÇÃO e PRIVATIZAÇÃO das nossas PRAIAS, PARQUES, PARQUES, FLORESTAS, LAGOAS, AREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, PRAÇAS PUBLICAS, BAIRROS, RUAS e outros BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO ; leia aqui 


Esta petição foi protocolizada, acompanhada dos mesmos documentos supra citados, no Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, e enviada ao Conselho Nacional do Ministerio Publico, em BRASILIA, através da Promotoria de Justiça de Urbanismo e Habitação do Ministerio Publico do Estado de São Paulo. 

VEJA AQUI e INTEGRA DE UMA DAS MUITAS REPRESENTAÇÕES COLETIVAS AO MINISTÉRIO PUBLICO ( do Rio de Janeiro e de outros estados ),  e veja a situação indigna e o DESESPERO de FAMILIAS , espalhadas em varias cidades brasileiras, que estão sendo submetidas à condição análoga à de "escravos" , pois lhes foram SUPRIMIDOS os DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS, à LIBERDADE - VIDA - SAÚDE e PROPRIEDADE e à TUTELA JURISDICIONAL DO ESTADO contra lesão ou ameaças à DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, pelo Estado e pela Sociedade, que lhes são assegurados pelas CLAUSULAS PETREAS da CONSTITUIÇÃO FEDERAL - a "CONSTITUIÇÃO CIDADÃ" de 1988, em seus artigos 1o. , 2o. 3o. 5o, art. 6o. , 225, dentre outros .  

A petição em DEFESA DA DEMOCRACIA ao MP da UNIÃO tem mais de 2000 assinaturas , veja integra aqui !

VEJA a coletanea nacional de DENUNCIAS em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e outros estados, em PANORAMA NACIONAL DA CRISE  - aqui  

SITES RELACIONADOS: 



Apoio total ao "Defenda seus Direitos". Tudo o que alí explicita é a pura verdade, também em São Paulo.Fui condenado pelo Judiciário, atráves de petição narrando inverdades. Se eu não pagasse R$ 27.000,00 à ARPP, eu teria minha casa penhorada pela Justiça. Aqui a "coisa" está brava contra o cidadão honrado, aquele que não deseja fazer parte de sua "administração". Tenho guardado 15 boletos impostitivos para pagamento a títtulo de mensalidades de condomínio. Espero o momento oportuno para apresentá-los ao Douto MP/SP, para fins de multa. Sou da PM/SP, providenciei Segurança Oficial-PM- para o Parque, mas a ARPP a substituiu por segurança privada. Para quê? Além do mais, se um morador é bom pagador, ele fica livre de ser conduzido ao DP, no caso de cometer ilícitos penais. São necessárias urgentes providências contra esses tipos de falsos condomínios horizontais, que está omisso do Cód. Civil. Então dá margens para que os abusos contra o cidadão se concretizem. Paz e Amor!. São Paulo – Osasco

Sou aposentada e nao tinha conhecimento de que a area reservada e fechada pela dita Associação se tratava de um Bairro fechado indevidamente para poder restringir a entrada e pasra isso cobrar taxas abusivas como se Condominio fosse. Estou com dificuldades para fazer o pagamento e fui acionanda juuridicamente e perdi na primeira intancia e minha unica residencia vai agora para um leilao. Jandira-SP

Associação "irregular" que AFIRMA em "convenção" que é CONDOMÍNIO EDILÍCIO regido pela Lei 4591/64. Registro de "convenção de condomínio edilicio" CANCELADO por sentença judicial. Não é condomínio edilício e também não é associação civil. Não tem registro no RCPJ nem na JUNTA COMERCIAL /RJ. CNPJ - INIDONEO - 00.112.867/0001-39 - foi ANULADO de OFICIO pela RECEITA FEDERAL em 30/06/1994. NÃO tem PERSONALIDADE JURíDICA. A Conta Corrente de Pessoa Jurídica foi ENCERRADA pela Inspetoria do BANCO ITAU e BACEN. VIOLAÇÃO dos arts. 7o. e 9a. da Lei 4591/64, art. 1.332 do NCC, dentre outras leis cogentes, AFRONTA TRES SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS em JULGADO em 1968, 1995, 2002 . USURPAÇÂO e INTERDIÇÂO DE RUAS PUBLICAS do LOTEAMENTO JARDIM COMARY. Esta usando CONTA BANCARIA DE PESSOAS FISICAS para cobrar COTAS DE CONDOMÍNIO, depois que a Conta de pessoa jurídica do falso condomínio foi fechada por ter sido aberta com documentos públicos sem valor legal . AFRONTA DIRETA A DIREITOS CONSTITUCIONAIS, LEIS e NORMAS FEDERAIS. Teresopolis - RJ 


Grupo de espertalhões que, ante a inação do Poder Público, se apropriaram de bens comunitários, são operadores ilegais de sistenma de distribuição de água - sem certificação dos órgãos sanitários -, efetuam despejos de esgotos "in natura" no Rio Bracuhy, formaram um grupo de milicianos que constrangeram pessoas querendo impedir os moradores do bairo de adentrar as suas casas sem que apresentassem documento de identidade (milicianos armados); por conta disso foi instaurado im inqueríto policial em face dos"administradores" do suposto "condominio". Enriquecimento Sem Causo, visto que se apropriaram de bens publicos comunitários, violando o preceituado no tesxo legal da Lei 6.766/79 "Art. 22 - Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços, livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. Enfim, se houvesse nesse país o Poder de Polícia Administrativa eficaz... Angra dos Reis –RJ

COMPREI O LOTE 10 DA QUADRA 24,DE UM LOTEAMENTO, ONDE ELES COBRAM UMA TAXA DE CONDOMÍNIOE TAXA PARA FAZER A REDE DE ESGÔTO, NUM TOTAL DE R$765.00 E REGISTRARAM A PENHORA DE MINHA CASA NO R.I., TENHO 62 ANOS E É MEU ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. O JUIZ CORREGEDOR DOS CARTÓRIOS , MANDOU O CARTÓRIO RETIFICAR A ESCRITURA, POIS É LOTEAMENTO. AQUI EM VINHEDO O PREFEITO(NOVAMENTE ELEITO) MILTOM SERAFIM, JÁ FOI PRESO POR CAUSA DE LOTEAMENTOS, PARA APROVAR , FICA COM ALGUNS, DEPOIS VIRA CONDOMÍNIO.LUTO HÁ 8 ANOS CONTRA ESSA “coisa” QUE SE INSTAUROU AQUI. TEMOS ESCOLA MUNICIPAL, ESTAÇÃO DA SANEBAVI, OLARIA, IMOBILIÁRIA, VÁRIOS COMÉCIOS, DOZE SERVIDÕES,LAGO E O RIO CAPIVARI QUE FORNECEM ÀGUA PARA A CIDADE, PRAÇAS, RUAS, APPS, ÀREAS RESERVADAS  e PRESERVADAS, TUDO É PÚBLICO. TENHO TODOS DOCUMENTOS QUE PROVAM.  TANTO NÃO É CONDOMÍNIO, QUE O JUIZ CORREGEDOR DOS CARTÓRIOS ,MANDOU MUDAR A ESCRITURA.  Vinhedo SP

Associação dos Moradores do Condomínio Ouro Velho entrou com ação de cobrança judicial contra meu marido e eu, moradores no bairro Ouro Velho, há 35 anos. Ressalto que se trata de um bairro, loteamento aberto, aprovado por decreto municipal em 1975 e não de um condomínio fechado.Eles apresentam dois argumentos principais: condomínio fechado e cobrança das taxas devidas relativas aos serviços prestados. A Associação dos Moradores do Bairro Ouro Velho foi criada em 1980 e transformada em Assoc. dos Moradores do Condomínio Ouro Velho, em assembléia geral de 14 de julho de 2007, que contou apenas com 24 participantes, quando o número de moradores e proprietários de lotes do bairro chega a 453. A sentença dada pela Juiza da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima,foi favorável à ação apresentada pela Assoc. dos Moradores do Condomínio Ouro Velho. Nós nos desfiliamos da referida associação em início de 2008, mas eles continuam a nos enviar correspondência de cobrança.  Nova Lima – MG

Por lutar há mais de cinco anos contra o fechamento das ruas e avenidas do loteamento que é público, fomos atacados, segundo apuramos, a mando do segurança do local, que é ex-policial militar. Meu marido teve fratura de crânio e eu de clavícula, atingidos ambos a golpes de facão. Ficamos afastados de nossas atividades mais de 3 meses e na investigação, constamos como RÉUS! essa a justiça paulista. Tudo porque em defesa de nossos direitos, ao não conseguirmos atenção ministerial, recorremos ao senado federal e o senador Suplicy ao pedir providências, acabou ensejando investigação que puniu o promotor desidioso com três dias de suspensão e agora somos os "marcados para morrer", porque a banda podre do executivo e dos interessados no fechamento de vias públicas tem interesses que não aceitam ver contrariados e estão apoiando o fechamento, Um candidato a deputado federal, Quinzinho Pedroso, cehgou a se declarar publicamente como favorável ao fechamento das vias públicas e agora foi impugnado. É o fim do respeito. Cotia – SP

A Associação utiliza-se da segurança armada para intimidar e ameaçar os associados mesmo os que pagam em dia as mensalidades. Criam novas regras e os que não se adequam são ameaçados através da segurança armada do qual pagamos. LOTEAMENTO FECHADO. Criam regras para areas publicas (calçadas, guia rebaixada, etc) e os que não cumprem são ameaçados pela empresa de arquitetura contratada. Possuo video gravado com as ameaças. Jundiaí – SP

Adquirimos um terreno na rua Luis Santiago de mesquita , por compreendermos ser esta uma rua organizada pela prefeitura , com coleta de lixo feita pela comlurb, taxa de agua e esgoto paga individualmente pelas casas , e somos obrigados a pagar uma taxa condominial de 200,00 reais mensais. Estamos sendo acionados por uma divida de 20.000,00 reais, com a possibilidade de perdermos o noso unico imovel caso não consigamos saldá-la . Pedimos ajuda, pois a Justiça do RJ não nos garante os direitos que a Constituição Federal nos garante. Estão nos acusando de enrriquecimento ilícito. Pedimos ajuda. Taquara – RJ

Loteamento Aberto - Resido a mais de 30 anos, nunca fui sócio e nem contratei nenhum serviço da associação.  Estancia Turistica de Tremembe – SP

Completa ilegalidade, CNPJ extinto em 21/02/06 em uso geral, usurpação de bens públicos, impunidade com aval de juizes, omissão da prefeitura, tráfico de influência, conivência de bancos em cobranças ilegais, intimidaçaõ e ameaças aos que recusam adesão , milícias armadas em portarias ilegais, fraudes trabalhistas, tributárias e outras, manipulação de decisões judiciais com raras exceções, etc... Teresopolis – RJ 

Comprou o lote há muitos anos, quando ainda era rua de terra e totalmente aberto que dava na Estrada do Coco. Com o tempo alguns abriram uma associação de moradores, pediram para a Prefeitura licença para por cancela, esta cancela virou portaria , com placas indicando condomínio, começaram a por todos no justiça forçando o pagamento. Ocorre que não existe a possiblidade financeira de pagamento . Está sendo processado. Sem esperança nenhuma de ganho. Lauro de Freitas - BA