TJ RJ : ASSOCIAÇÔES DE MORADORES NÂO PODEM IMPOR COBRANÇAS AOS CIDADÂOS

PARABENS AOS DESEMBARGADORES QUE ESTÃO PONDO LIMITES ÀS COBRANÇAS ILEGAIS - ASSOCIAÇÂO DE MORADORES NÃO É CONDOMINIO !!!!! 0007033-96.2006.8.19.0011 - APELACAO 2ª Ementa

DES. ALEXANDRE CAMARA - Julgamento: 10/08/2011 - SEGUNDA CAMARA CIVEL Agravo Interno. Direito Civil. Demanda de cobrança de cota condominial. Sentença que julgou procedente o pedido. Precedente mais recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado. Recurso conhecido e não provido. ASSOCIAÇÃO DE CABO FRIO NÃO PODE COBRAR !   INTEIRO TEOR    Decisão Monocrática: 28/06/2011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007033-96.2006.8.19.0011 APELANTE: FABIANO IGNÁCIO E OUTRO APELADO: CONDOMÍNIO BOSQUE DO PERO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA Direito Civil. Demanda de cobrança de cota condominial. Sentença que julgou procedente o pedido. Autor que, na verdade, não é condomínio, mas sim Associação de Moradores. Precedente mais recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Jurisprudência atual do STJ, pacífica, no sentido do aqui decidido. Sentença que se reforma, para julgar improcedente o pedido, invertendo-se a condenação ao pagamento das despesas processuais. Recurso provido.  Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 10/08/2011

0026121-06.2009.8.19.0209 - APELACAO SOCIEDADE DOS AMIGOS DA JOATINGA SAJO NÃO PODE COBRAR !!! 2ª Ementa

DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 08/08/2011 - VIGESIMA CAMARA CIVEL Civil. Associação de moradores. Cobrança de taxa de serviço. Proprietário não associado. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a jurisprudência da Corte no sentido da impossibilidade da cobrança de cotas ou taxa de serviços de proprietário que não seja associado. À vista de tal orientação, fica prejudicado o entendimento esposado na Súmula nº 79 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Na hipótese dos autos, o proprietário nunca foi associado e nem anuiu com cobranças anteriores.  INTEIRO TEOR    Decisão Monocrática: 16/06/2011    Decisão Monocrática: 08/08/2011