Moradores de CABO FRIO/RJ dão exemplo de UNIÃO no combate aos abusos dos falsos condomínios !
Movimento Resgata Verão13 Dez 2011 – Ano 3 – Nº 42
A Pá de Cal que faltava.....
Definitivamente foram sepultadas todas as teorias e os ensaios jurídicos sobre os “condomínios de fato” que exaustivamente ouvimos nas assembleias da APROVVE, com a decisão proferida no dia 30 de novembro de 2011 pelo Juiz da 2ª Vara Cível, na ação proposta pelo Ministério Público Estadual contra a SECAF e a Prefeitura de Cabo Frio,obrigando-as a prestar os serviços de coleta de lixo, varrição de ruas e praias e manutenção da iluminação publica em todos os loteamentos da Orla de Tamoios.
Em sua sentença irretocável, como já havíamos previsto, o Doutor Walnio Franco Pacheco, além de obrigar a Prefeitura e a SECAF a regularizarem estes serviços, coloca por terra aquele blá, blá, blá sem fim que ouvíamos em todas as nossas assembleias de que éramos um condomínio de fato, pois nossa situação era uma “realidade social consolidada". Aliás, uma tese defendida pelas associações, SECAF e PREFEITURA e monumentalmente devastada pelo Juiz, que assim se pronunciou: “Mas nem mesmo a ´realidade social consolidada´ ou a tolerância do Poder Público Municipal podem legitimar uma prática que, em última análise, resulta na privatização indevida de espaços públicos.”
Também, como já havíamos previsto, o magistrado foi mais além e lastreou sua decisão também na decisão do Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se, recentemente, sobre a questão de se manter filiado a estas associações ou a utilizar seus serviços, assentando a prevalência do princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade conforme inscritos nos incisos II e XX da Carta da República - decisão de 20.09.2011.
Finalmente, encerra o magistrado, tudo o que precisávamos saber e nos libertar destas associações que nada mais foram que atravessadores dos serviços públicos, assim se manifestando: “Os loteamentos em questão não são condomínios e nem podem voluntariamente modificar a sua feição jurídica, visando a uma conformação vedada em lei. Na verdade, são como bairros da cidade e como quaisquer bairros devem ser providos dos serviços públicos essenciais que são objeto desta ação.
Na prática, esta decisão proferida pela justiça estadual e a decisão proferida pela Justiça Federal de São Pedro da Aldeia no mês de setembro, resgata a nossa realidade de fato e de direito que assim está constituída:
Ninguém é obrigado a continuar filiado a nenhuma dessas associações, nem tampouco pagar pelos serviços de coleta de lixo, varrição de ruas e praias e manutenção da iluminação pública, pois estes serviços são privativos da administração pública, aliás, já cobrados compulsoriamente em nosso IPTU e em nossa taxa de iluminação pública.
Recorrer desta decisão, muito bem fundamentada em sua discussão de mérito, é o mesmo que jogar só para cumprir tabela em campeonatos de futebol.
Somos da opinião de que continuar a bancar mensalmente os serviços da APROVVE é decisão de cada proprietário, de acordo com suas conveniências. Por outro lado, ressaltamos que os novos proprietários que estão adquirindo seus imóveis nos loteamentos de Tamoios já estão sendo orientados por advogados, imobiliárias e construtores a se recusarem a pagar qualquer quantia, seja a que título for, às associações existentes nos loteamentos.
Por outro lado, inúmeros proprietários destes loteamentos já estão reduzindo seus custos com o pagamento de cotas, desvinculando-se destas associações e contratando os serviços de monitoramento eletrônico (vigilância), que a preços de mercado atual está na casa de R$80,00 por mês, construindo seus poços de água enquanto aguardam a chegada da PROLAGOS já no ano de 2012 e cuidando eles próprios de sua coleta de lixo.
Aquisição do Vermelhão:
Fala sério....
Enquanto as associações dos loteamentos da Orla de Tamoios estão prestes a desmoronar se não cumprirem seu verdadeiro papel que é o de reivindicar serviços públicos e não explorar esses serviços irregularmente nos espaços públicos, a direção da APROVVE inventa essa grande piada que é a de adquirir o vermelhão através da Dação em Pagamento, ou seja: transforma as dívidas relativas às cotas das casas e dos lotes atrasadas, nos presenteando novamente com mais este elefante branco. Ou alguém já se esqueceu da dinheirama enterrada com um ar condicionado que nunca existiu, ou ainda com a desintegração de nossas geladeiras e freezers na penúltima e última administração daquele espaço?
Assim é mole. A administração da APROVVE inventa essa aquisição fora de hora para atender seus interesses e, como sempre, manda a conta para nós, somente para nós, pois todos os seus membros estão isentos de pagar as cotas de rateio.
Nossa opinião com conhecimento de causa é de que devemos nos recusar a participar de mais esta encenação que são as assembleias da APROVVE. Primeiro porque somos simplesmente usados para legitimar todos os atos da administração, uma vez que se repete continuamente a deprimente exibição e controle de procurações por parte do grupo que domina a direção da APROVVE, de nada adiantando colocar nosso ponto de vista, pois somos derrotados pelo festival constante de procurações. E segundo porque, deixando decidir sozinha, somente com os seus votos, não somos obrigados a honrar estas decisões. E terceiro e último, pelo despropósito de quem quer oferecer o vermelhão em troca das dívidas de cotas, uma vez que as decisões recentes desobrigam o interessado em quitar estas dívidas.
Não vá à assembleia. Recuse-se a participar de mais este teatrinho mambembe e mal ensaiado. Basta de brincar com nosso dinheiro!
E a resistência se amplia......
Foi com grande satisfação que tomamos conhecimento da mobilização dos moradores e proprietários do Long Beach para barrar o corte das casuarinas que divide a servidão de passagem com o Verão Vermelho. O pessoal foi à luta exigindo da Prefeitura que proibisse o corte, além de solicitar ao Ministério Público que apurasse a tentativa dos dois loteamentos em construir um muro na servidão. Parabéns a todos, vamos ampliar nossa resistência.
Mobilização, a palavra de ordem.....
As últimas decisões da Justiça contra as associações atravessadoras dos serviços públicos passam a exigir dos proprietários e moradores mais conscientes uma mobilização constante para exigir que a Prefeitura e a SECAF façam os serviços pelos quais são pagas. Portanto, vamos correr um abaixo assinado em todos os loteamentos exigindo imediatamente a coleta de lixo, a varrição de ruas e praias e a manutenção de nossa iluminação pública. Vamos aproveitar as festas de final de ano e promover uma grande mobilização entre os moradores e os proprietários.
Participe e divulgue esta reivindicação.
fonte : Boletim informativo no 42 - Resgata Verão
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