Milhares de famílias brasileiras estão sendo ameaçadas por falsos condomínios, que se instalaram em seus bairros. Algumas já perderam as suas casas. Só as autoridades podem por fim a este descalabro. Assine aqui esta petição contra projeto de lei que pretende a legalização destes crimes, ou, a próxima vitima a perder a liberdade , a dignidade de pessoa humana e casa propria poderá ser Você
Senador Eduardo Suplicy, da tribuna denuncia e condena ilegalidade de falsos condominios - junho de 2012
DELEGADO DE POLICIA QUE DENUNCIOU ENFRAQUECIMENTO DA SEGURANÇA PUBLICA ASSUME DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECOM - RJ Autor da famosa CARTA ABERTA " ENTENDA PORQUE VOCÊ NÃO TEM SEGURANÇA " o Delegado de Policia Tarcísio Jansen é Titular da Delegacia de Defesa do Consumidor - DECON do RJ desde fev/2013 . Ele defende a aplicação de multas elevadas aos infratores, para desestimular a continuidade delitiva ( leia a integra abaixo )
Sugerimos que todas as vitimas de falsos condomínios denunciem as cobranças ilegais às Delegacias de Defesa do Consumidor
A delegacia do Consumidor do Rio de Janeiro, fica na Gavea - Rio de Janeiro
CRIME CONTRA O CONSUMIDOR
De conformidade com MINISTROS DO STF E DO STJ e de renomados operadores de Direito, a emissão de boletos de cobrança de fictas "taxas condominiais" contra moradores que não aderiram voluntariamente a qualquer tipo de associações de moradores é ILEGAL, pois estes boletos são desprovidos CAUSA, por falta de relação jurídica apta a fundamentar estas cobranças, e estes boletos de cobrança são "títulos de credito sem causa", cuja emissão é proibida por lei federal . veja trecho da sentença abaixo :
Não tendo o morador/consumidor solicitado o serviço de qualquer maneira, como se tem no caso em exame após o expresso pedido de desligamento do quadro associativo feita pela autora, sua imposição unilateral pelo fornecedor, confessada pela ré, como visto acima, é claramente um método comercial coercitivo, vedado pela regra expressa do art. 6º, IV, da Lei nº 8078/90. De fato, trata-se de imposição de prestação de serviço à revelia da vontade do consumidor, ou seja, de coerção ao recebimento do serviço. De forma mais específica, o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor preceitua: ´art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;´ Mais ainda, o parágrafo único do art. 39 do C.D.C. estabelece que os serviços prestados nas condições do inciso III, como acontece no caso em exame, ´equiparam-se às amostras grátis inexistindo obrigação de pagamento´. leia a integra aqui
PROPAGANDA ENGANOSA de LOTEAMENTO FECHADO é CRIME
é CRIME CONTRA O
CONSUMIDOR anunciar e vender imóveis em falsos condomínios ,
anunciados como "loteamentos fechados" , onde se faz
uma verdadeira "venda casada " do imóvel e de
"supostos" serviços, a serem prestados atraves de associação
de moradores do falso condominio . Estes contratos de contratos de
compra e venda de lotes em "falsos condomínios" são ILEGAIS ,
por conterem clausulas abusivas, INCONSTITUCIONAIS, que obrigam o
comprador a aderir compulsoriamente à associação de moradores e/ou a um "condomínio
inexistente" , que não tem registro obrigatório de contrato
constitutivo no cartorio de registro de imoveis, conforme determina o art.
7o. da lei 4591/64 , e pelo art. 1332 do Novo Codigo Civil - Lei 10.406/02 )
, dando margem a inumeras outras ilegalidades e constrangimentos ilegais contra
todos os cidadãos, moradores e transeuntes.
Em sua carta aberta à
sociedade "Entenda porque voce não tem segurança" , datada de 2004 ,
o Delegado Tarcisio Jansen já denunciava a degradação dos orgãos de segurança
publica, para favorecimento dos "esquemas" de segurança privada
adotados pelos falsos condominios , afirmando que :
Fiquem sabendo também que
quem vai ao jornal defendendo legalização de emprego privado para policiais,
não deseja segurança pública e sim, segurança para quem pode pagar.
"ENTENDA PORQUE VOCÊ
NÃO TEM SEGURANÇA"
Como Delegado de Polícia
do Rio de Janeiro é meu dever moral e jurídico esclarecer ao povo carioca os
motivos pelos quais enfrentamos este caos na Segurança Pública.
AUTORIZO A PUBLICAÇÃO IRRESTRITA DESTE TEXTO.
Façam um favor ao Estado do Rio de Janeiro, enviem para todas as pessoas que
conhecerem /
AUTORIZO A PUBLICAÇÃO IRRESTRITA DESTE TEXTO.
Façam um favor ao Estado do Rio de Janeiro, enviem para todas as pessoas que conhecerem /
Publicado:
Atualizado:
No cargo desde fevereiro de 2013 , delegado Tarcísio Andreas Jansen firmou parcerias com Procons e MP
- Para policial, é preciso avançar muito na conscientização da importância da adoção de um padrão de qualidade do respeito
- Crime contra o consumidor pode e deve ser registrado em qualquer delegacia, destaca delegado
RIO — A mesa no fundo da sala envidraçada, de onde é possível ver todo o movimento da delegacia, está abarrotada de livros de direito e processos, um maço de cigarro, óculos, alguns copinhos. É debruçado sobre essa papelada que Tarcísio Andreas Jansen conta animadamente os casos que colecionou nesses últimos cinco meses à frente da Delegacia do Consumidor (Decon) e seus planos. Parcerias com órgãos como Procons e Ministério Público, por exemplo, têm sido a tônica da sua administração até o momento. E já garantiram um aumento de 30% da demanda dessas entidades à Decon. Apesar de defender a promoção de boas práticas pela delegacia, Jansen não tem dúvidas: só fiscalização e multas pesadas podem coibir os maus empresários a continuarem a prática de crimes.
Quem procura a Decon?
É quem sabe do seu direito ou suspeita de tê-lo. A legislação é ampla e o direito de indenização também. Mas nem todo caso precisa de uma ida à delegacia. Um processo civil com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não precisa de registro na delegacia, pode ser aberto direto na Justiça. E temos que ter cuidado para não fazer injustiça, não indiciar pessoas só para sair bem na mídia.
Essas pessoas têm razão?
Razão é uma palavra forte. Elas nitidamente chegam com algo errado e que na maioria dos casos está impróprio, mas nem sempre essa impropriedade terá repercussão criminal. Mas, provavelmente, terá repercussão cível, pode ser alvo de uma multa. Não critico ninguém. Todo mundo é atendido, mesmo quem quer “usar” a polícia para ter um laudo. Isso faz parte do jogo, a pessoa tem direito de vir aqui e a denúncia geralmente não é algo descabido, é plausível
Como avalia o fornecedor?
Ainda há muita negligência e falta de seriedade. É preciso avançar muito na conscientização da importância da adoção de um padrão de qualidade do respeito. Deveria haver mais fiscalização, pois a única coisa que inibe o mau empresário são multas rigorosas, para que tenha medo de ser autuado. Inocência com o desejo de se dar bem? Não sei o que é isso.
Quantos registros há na Decon?
Desde 2001, quando foi criada, são dois mil. Mas, nas demais delegacias, sempre aparecem casos de relações de consumo.
O que deve ser trazido à Decon?
A legislação é muito ampla. Há situações passíveis de multas e outras que são crimes. A relação de consumo está em praticamente tudo. Toda relação de particular com empresa é consumo. Entre duas pessoas, não é relação de consumo. Prestador de serviço, autônomo, isso não é relação de consumo. Nesses casos, pode haver crime, mas não relacionado ao consumo. Na dúvida, vá à delegacia.
Cobrança bancária é um assunto que cabe à Decon, por exemplo?
Recebi recentemente o caso de uma pessoa que tenta quitar um empréstimo consignado e não consegue. Pagou tudo e querem mais R$ 20 mil. Ele trará os comprovantes e vou mandá-los para o perito contábil para dizer quais são os juros reais. A cobrança de juros excessivos é crime. Se isso for identificado, o banco será notificado. É claro que, às vezes, os juros são tão altos naturalmente que ficam proibitivos.
Quais medidas o senhor já pôs em prática desde que assumiu a Decon?
Sou titular da Decon desde fevereiro. Assim que cheguei, marquei reuniões com os demais órgãos que agem na área de defesa do consumidor, como Procon e Ministério Público, para estabelecer um sistema para que os fiscais apresentassem as ocorrências à Decon. Além disso, criamos uma linha de comunicação direta entre a fiscalização e a Decon. Agora, o fiscal sozinho não só pode como deve apresentar o auto de infração, para abrirmos um registro de ocorrência e instaurar um inquérito.
O senhor acredita que a criminalização das questões relativas ao consumidor pode mudar as práticas?
A parte criminal é subaproveitada. Não há uma rotina desses órgãos administrativos de apresentar ocorrências. Não temos capilaridade para acompanhar todas as operações. Mas, com essa aproximação, isso tem aumentado. Antes, não tínhamos perito. Com a linha rápida, abrimos a porta da delegacia a qualquer fiscal que queira apresentar a ocorrência. Esta delegacia não era dotada de perícia, para a correta autuação criminal. Agora, o Instituto de Criminalística Carlos Éboli disponibilizou perito duas vezes por semana para acompanhar diligências. E quando não podem acompanhar a operação, pedimos laudo indireto, com base na prova testemunhal de fiscais e no auto de infração administrativo, o que tem validade criminal.
Aumentaram as ocorrências com essa proximidade com os outros órgãos?
Sim, cerca de 30% dos registros provenientes desses órgãos frente ao mesmo período de 2012. Os fiscais também podem “me provocar” por ofício.
Qual é o seu objetivo na Decon?
Minha meta é dar ampla efetividade ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) na área administrativa e criminal. O atual foco em restaurantes e supermercados está sendo direcionado para sócios administrativos, que são omissos em contratação de servidores suficientes para fiscalizar a validade e condições condizentes ao que determina o CDC, por exemplo.
O senhor considera a Decon um órgão promotor de boas práticas?
Sim. Vamos oferecer, por exemplo, cursos para gerentes de setores dos supermercados do Rio, explicando a repercussão criminal da atividade deles.
Qualquer delegacia pode receber queixa de consumo, mas nem todas o fazem. O que fazer?
Somos uma única delegacia para todo o estado. Além disso, a Gávea não é um lugar central. A regra da Polícia Civil é clara: o crime contra o consumidor pode e deve ser registrado em qualquer delegacia. Depois disso, se for o caso, o delegado pode encaminhá-lo para a Decon, pois temos maior expertise para casos complexos. Se esse direito do cidadão não for cumprido, ele deve entrar em contato com a ouvidoria ou com a corregedoria. Infelizmente, não há uma Decon em cada bairro.
Quais são os crimes mais comuns?
Estelionato, da auto-escola à internet, passando por casos de vestido de noiva, cirurgia plástica. A empresa vende e fecha as portas. Mas nem todo descumprimento de contrato é crime. Se, na hora de fechar o negócio, o empresário sabe que não vai honrá-lo, é golpe. O modus operandi da empresa mostra isso. Outra questão frequente é prazo de validade vencido. Isso é crime. Se comprar algo nessas condições, leve-o à delegacia com a nota fiscal. Garantir a validade do produto é obrigação do varejista. Não entregar a nota fiscal também é crime. Quando o produto dá defeito e o consumidor não consegue acionar a garantia, deve vir aqui. E isso acontece porque, muitas vezes, a origem é ilegal. Neste caso, o consumidor deve apresentá-lo na delegacia com qualquer comprovação de pagamento, como recibo do cartão de crédito. Alimentos também são alvo de reclamação e temos que investigar em que fase a impropriedade aconteceu. Se a perícia indicar que foi na fabricação, é crime. Recebemos denúncias de leite vencido a escova de dente falsas
A DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO FICA NA GAVEA
DECON Delegacia de Crimes contra o Consumidor e à Economia Popular
Razão Social:
Defesa do Consumidor
r Rubens Vaz,Maj, 170, An 3, Gávea, Rio de Janeiro - RJ, 22470070
TEL.: 33997030, (21) 3399-7030
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