DEFENDA SEUS DIREITOS

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sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

LIBERDADE E GRATUIDADE DE INTERNET PARA TODOS ! LIBERDADE , JUSTIÇA, CIDADANIA , EDUCAÇÃO



A INTERNET É O MAIS IMPORTANTE VEICULO DE COMUNICAÇÃO , EDUCAÇÃO , CONSCIENTIZAÇÃO, E DE  PROGRESSO DA HUMANIDADE, DESDE QUE INVENTARAM A ESCRITA, DESDE QUE GUTTEMBERG INVENTOU A IMPRENSA !

JÁ ESTAMOS SENDO BOICOTADOS , AQUI NO BRASIL, PELOS PROVEDORES QUE, SIMPLESMENTE "CORTAM" O ACESSO À INTERNET QUANDO BEM ENTENDEM , ALEGANDO "PROBLEMAS TECNICOS" - COINCIDENTEMENTE COM AS EPOCAS DE MANIFESTAÇÕES POPULARES

O CRIADOR DA INTERNET A FEZ LIVRE , PODERIA ESTAR MULTIBILHARDÁRIO,  MAS NÃO O FEZ !

AGORA OS GOVERNOS QUEREM CONTROLAR E RESTRINGIR O ACESSO À INTERNET

A neutralidade da rede é a pedra angular da promessa democrática da Internet de transmitir informação para todo o mundo. Quaisquer ameaças ou obstáculos a ela são inaceitáveis.

act NOW ! SAVE THE INTERNET 
voce vai ter que pagar mais por menos serviços na internet
os provedores de internet vão decidir o que voce pode fazer
a liberdade de expressão vai ser cerceada e as inovações bloqueadas



Para os tomadores de decisões dos Estados Unidos e da União Europeia:

Nós exigimos que usem seu poder para impedir que a Internet seja apenas para os ricos e para garantir que todo o fluxo de informação seja tratado igualmente. Permitir que prestadores de serviço priorizem determinados conteúdos e ajam como gatekeepers minará a natureza democrática e aberta da Internet. Contamos com vocês para mostrar verdadeira iniciativa global na resistência pela neutralidade da rede.
Em Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2014 1:29, Pascal V. - Avaaz.org <avaaz@avaaz.org> escreveu:

Cara comunidade Avaaz,



Os Estados Unidos e a União Europeia estão à beira de dar às empresas mais ricas do mundo o direito de controlar o que todos nós vemos na Internet. É o apocalipse da Internet como conhecemos. Clique para se juntar ao maior apelo do mundo por uma Internet livre e democrática.


assine a peticao
O um por cento mais rico do mundo poderá controlar, para sempre, o que nós vemos na Internet. É o apocalipse da Internet como conhecemos, que vai eliminar a promessa democrática do acesso à informação por todos, como os fundadores da rede mundial de computadores imaginaram.

Unida, nossa comunidade se moldou baseada nessa visão democrática de Internet, utilizando-a para lutar contra a corrupção, salvar vidas, e levar ajuda para os países em crise. Mas os Estados Unidos e a União Europeia estão à beira de dar às empresas mais ricas do mundo o direito de mostrar os conteúdos que desejarem de forma mais rápida, enquanto bloqueiam ou diminuem a velocidade daqueles que não possam pagar para obter o mesmo destaque aos seus conteúdos. A habilidade da Avaaz de mostrar ao mundo imagens de jornalismo cidadão na Síria, ou promover campanhas para salvar nosso planeta, estão sob ameaça!

Decisões dos dois lados do Atlântico estão sendo tomadas nesse momento. Mas inovadores tecnológicos, defensores da liberdade de expressão e as melhores empresas da web estão lutando para que isso não ocorra. Se milhões de nós nos juntamos a eles agora podemos criar o maior apelo do mundo para uma Internet livre e democrática. Assine agora e compartilhe com todos:

http://www.avaaz.org/po/internet_apocalypse_loc/?bmEgqeb&v=34997

Até hoje, todas as melhorias na velocidade e no funcionamento da Internet beneficiaram a todos nós – se o ultra conservador Fox News de Rupert Murdoch conseguia um modo mais rápido de transmitir vídeos, isso também beneficiava a mídia independente que estivesse mostrando a realidade, por exemplo, na Ucrânia, na Síria ou na Palestina. Políticos deram a isso o nome de “neutralidade da rede” e leis que a protegiam existiam nos Estados Unidos até que um tribunal as derrubasse. Agora o Parlamento Europeu está ameaçando aprovar a regulamentação que dá aos provedores de acesso a Internet o direito de estraçalhar a web e controlar o que vemos, diminuindo a velocidade ou cobrando por sites que não paguem uma taxa.

Mas nós podemos impedir isso. Em primeiro lugar, levaremos um enorme número de assinaturas do mundo todo uma audiência pública que acontece hoje nos Estados Unidos e que decidirá sobre o restabelecimento da proteção à Internet. Depois, iniciaremos um poderoso grupo de pressão sobre o Parlamento Europeu para garantir que suas comissões ouçam a sociedade. Esse será o primeiro passo para vencer batalhas importantes ao longo dos próximos meses.

Provedores de Internet como Verizon e Vodafone estão fazendo forte pressão a favor de uma Internet para os ricos. E sem uma resposta massiva dos cidadãos eles poderão vencer, ameaçando todo o trabalho da nossa comunidade. A maior parte da nossa Internet está hospedada nos Estados Unidos e na Europa, de modo que somos todos afetados. Não temos tempo a perder. Clique para se juntar a nós agora:

http://www.avaaz.org/po/internet_apocalypse_loc/?bmEgqeb&v=34997

Quando nossa comunidade tinha menos da metade do tamanho que tem hoje, nós nos mobilizamos e ajudamos a acabar com o Acordo Comercial Anticontrafação (tratado ACTA) e interrompemos as leis conhecidas como SOPA (contra a pirataria na Internet) e PIPA (proteção do IP), que traziam  censura à Internet. Vamos agora nos unir e assegurar que aquilo que nos conecta permanecerá livre e aberto.

Com esperança,

Pascal, Emma, Dalia, Luis, Emilie, Luca, Sayeeda e toda a equipe da Avaaz

PS – Muitas campanhas da Avaaz foram criadas por membros da nossa comunidade! Crie agora a sua campanha sobre qualquer tema - local, nacional ou global: http://www.avaaz.org/po/petition/start_a_petition/?bgMYedb&v=23917

MAIS INFORMAÇÕES:

Grupos de direitos civis europeus unem forças para defender a Neurtralidade da Rede (em inglês) (PC World)
http://www.pcworld.com/article/2087660/european-civil-rights-groups-join-forces-to-defend-net-neutrality.html

Neutralidade da rede ameaçada: corte americana derruba norma da FCC (O Globo)
http://oglobo.globo.com/tecnologia/neutralidade-da-rede-ameacada-corte-americana-derruba-norma-da-fcc-11297312

Fim da neutralidade nos EUA afeta empresas (Estadão)
http://blogs.estadao.com.br/link/fim-da-neutralidade-nos-eua-afeta-empresas/

Sobre os perigos do fim da Neutralidade da Rede (em inglês) (ABC news):
http://abcnews.go.com/Business/major-ways-internet-change-net-neutrality/story?id=21541399

Reformas no mercado de telecomunicações da UE ameaça, a Neutralidade da Rede e a privacidade (em ingles) (Wired)
http://www.wired.co.uk/news/archive/2013-11/19/eu-telecoms-reform-concerns

Salvem a Internet (em inglês)
http://savetheinternet.eu/en/

quarta-feira, 29 de janeiro de 2014

FALSO CONDOMÍNIO PERDE RECURSO NO MP SP E AÇÃO CIVIL PUBLICA É INSTAURADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ILEGALMENTE COBRADOS

MP SP AGINDO EM DEFESA DOS CIDADÃOS 
FALSO CONDOMÍNIO SOCIEDADE MELHORAMENTOS DE VILLA AMATO PERDE RECURSO CONTRA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL ( PROTOCOLADO MP SP 8255/13 ) 
PARABÉNS  CONSELHEIRO DR. PAULO MARCO FERREIRA LIMA, RELATOR
A ATUAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA É IMPRESCINDIVEL PARA A DEFESA DA ORDEM PUBLICA E DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES ENGANADOS POR FALSOS CONDOMINIOS, QUE , DE FATO , ATUAM COMO "EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS" PUBLICOS SEM LICITAÇÃO, E QUE FATURAM MILHÕES, ILEGALMENTE, LESANDO OS COFRES PUBLICOS E O BOLSO DOS CIDADÃOS ! PARABENS AO CONSELHO SUPERIOR DO MP SP ! PARABENS AO PROMOTOR DR MARUM 
A ação civil publica já foi instaurada 
PARABÉNS AOS CIDADÃOS QUE EXIGEM RESPEITO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E QUE SABEM AGIR EM DEFESA DE SEUS DIREITOS 

ESTE CASO É SIMILAR MUITOS OUTROS , E A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO É NECESSÁRIA PARA DEFESA DA ORDEM PUBLICA E DOS CIDADÃOS

 PARABÉNS DR JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA MARUM
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SOROCABA - SP   
PELA SUA BRILHANTE E IMEDIATA ATUAÇÃO    









Lei anticorrupção já esta em vigor ! Corrupção vai custar caro às empresas


Corrupção vai custar caro às empresas

fonte JUSBRASIL 
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Entra em vigor amanhã ( HOJE - 29 de janeiro de 2014 ) a lei anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), que alcançará o caixa das empresas envolvidas em práticas ilícitas. Até então, as instituições privadas suspeitas de participação em esquemas de desvio de dinheiro público escapavam praticamente ilesas. Elas demitiam os empregados denunciados por fraude em licitação ou suborno de um agente do Estado, emitiam uma declaração pública, na qual repudiavam as ações, e seguiam tocando os negócios. Agora, perderão 20% do faturamento bruto e correrão o risco de ter a atividade encerrada. A responsabilização vai de funcionários a donos de empresas, chegando até aos famosos laranjas, sem considerar se houve dolo ou culpa.
De acordo com estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), por ano, entre R$ 50 bilhões e R$ 84 bilhões, o equivalente a 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB), são perdidos para a corrupção. Embora tenha sido aprovada e sancionada em agosto do ano passado, a lei anticorrupção precisa ser regulamentada, tarefa sob responsabilidade da Controladoria-Geral da República. As regras de aplicação da lei deverão ser publicadas no Diário Oficial da União de amanhã. Hoje, apenas Tocantins está preparado para pôr em prática as regras, entre elas a de aplicação da multa. O Governo do Distrito Federal (GDF) espera a edição do decreto federal para detalhar a aplicabilidade da lei na capital. Atualmente, o GDF resolve situações de corrupção por meio de declarações de inidoneidade, o que impede a empresa envolvida de renovar ou fazer contratos com órgãos da administração pública. A principal mudança é a responsabilização jurídica, dita como objetiva. Independentemente de provar quem cometeu o ato ilícito, quem pagou a propina, a companhia será punida. E o importante serão as penas, as severas multas, algo inédito no Brasil, que vão doer no bolso do empresário, explicou a secretária de Transparência do DF, Vânia Vieira. Boa parte das grandes empresas no DF tem como principal cliente o setor público. Desde a edição da lei, em 2013, já se prepararam para as mudanças. Entre elas está a CTIS, do ramo de eletrônicos e informática, cuja maior fatia do faturamento tem origem em contratos com o governo. Trabalhamos muito com licitação e desde 2013 temos um manual de boa conduta que já foi atualizado com as novas regras da lei. Além disso, trabalhamos com grandes parceiros internacionais que exigem esse tipo de conduta, disse o diretor executivo jurídico da rede, Alexandre Pinheiro.
A nova legislação aglutina punições previstas nas leis de improbidade administrativa, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e do Código Civil. Para o presidente da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco, a lei moderniza o que há de punições, hoje, como a Lei das Licitações (nº 8.666/1993). A corrupção é uma via de mão dupla, mas o foco era apenas o funcionário que cometia a ação. A empresa afastava, dizia que não concordava com aquilo e pronto. Agora, terá punições mais amplas, destacou.
Novas regras
Algumas mudanças impostas pela lei anticorrupção
» A empresa que não agir dentro das regras poderá perder bens, ter as atividades supensas, além de ser excluída do recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.
» Administrativamente, as empresas poderão ser penalizadas com multa de até 20% do faturamento bruto. Quando não for possível esse cálculo, a multa poderá variar de R$ 6 mil a R$ 60 milhões.
» Prevê atenuantes de penas às empresas que tenham mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta (política de compliance).
» Possibilidade de celebração do chamado acordo de leniência com empresas que colaborarem ativamente nas investigações de irregularidades, o que poderá isentá-las de determinadas sanções e reduzir o valor de multas.
Fonte: Correio Braziliense DF

Nova Lei Anticorrupção: risco de afetação do patrimônio das empresas por crimes cometidos contra a Administração Pública

Publicado por Bertuol de Moura Advogados - 1 dia atrás
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A Lei Federal nº 12.846/2013 amplia o combate à corrupção no Brasil e traz sanções administrativas e cíveis capazes de atingir diretamente o patrimônio das pessoas jurídicas.
O novo regramento muda completamente o controle pelas autoridades Federais, Estaduais e Municipais, uma vez que responsabiliza objetivamente as empresas por irregularidades cometidas por qualquer um de seus funcionários pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Também responsabiliza pelo comportamento de seus fornecedores, parceiros comerciais e prestadores de serviços.
Isso significa que as empresas não poderão mais alegar o desconhecimento do que acontece entre seus representantes e a administração pública para a aplicação das sanções, pois não será necessária a comprovação de culpa, bastará apenas a prova de que a empresa foi beneficiada com o ato ilícito para ser dar início a um processo.
As sanções aplicáveis às empresas vão do impedimento de receber incentivos e isenções fiscais, subsídios e financiamentos de instituições públicas, pelo prazo de até 05 anos, multas que chegam a R$ 60 milhões ou a 20% do faturamento do ano anterior ao da instauração do processo, até devolução integral do prejuízo causado aos cofres públicos.
Diante disso, maiores são os riscos envolvidos na condução de negócios com a administração pública ou setores regulados por esta. Daí a importância das empresas adequarem suas estruturas às novas exigências, desenvolver mecanismos internos de prevenção dos riscos que envolvem suas atividades e criar ou aperfeiçoar programas de cumprimento e controle efetivos, também conhecido como compliance.
Compliance é um conjunto de disciplinas que auxilia as empresas em ações preventivas, evita, detecta e trata qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer.[1]
A adoção de programas como a implantação de mecanismos para identificar possíveis irregularidades, associados a mecanismos de apuração e sanção disciplinar; canais de denúncias; códigos de conduta e ética; treinamentos; desenvolvimento de sistemas de comunicação interna; auditorias antifraude; revisão de contratos; dentre outros, é imprescindível para dar mais transparência aos negócios e atividades da empresa.
São diversos os modelos que asseguram o cumprimento de normas trabalhistas, tributária, ambiental, consumidor e criminal, mas somente um sistema de compliance estruturado, ajustado às características, exigências e contexto de cada empresa assegura a proteção no combate a prática de fraude e corrupção e evita, ou ao menos diminui, o risco de sanções e afetação do patrimônio das empresas.
Em poucos dias ( obs : JA ESTA EM VIGOR ) entra em vigor a nova Lei e as pessoas jurídicas estarão sujeitas a ser responsabilizadas por atos ilícitos. Por isso, a importância da criação ou adequação das estruturas às novas exigências, com a adoção de mecanismos e boas práticas que defendam as empresas e seus representantes legais de eventuais penalidades cíveis e criminais.
 Sabrina Colussi Souza - sabrina@bertuoldemoura.adv.br  Bertuol de Moura Advogados
INTEGRA DA LEI ANTI-CORRUPÇÃO 
Mensagem de vetoVigência
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Parágrafo único.  Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
Art. 2o  As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
Art. 3o  A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
§ 1o  A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.
§ 2o  Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
Art. 4o  Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
§ 1o  Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
§ 2o  As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
CAPÍTULO II
DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA
Art. 5o  Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1o, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;
III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
IV - no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;
V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
§ 1o  Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.
§ 2o  Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais.
§ 3o  Considera-se agente público estrangeiro, para os fins desta Lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 6o  Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:
I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e
II - publicação extraordinária da decisão condenatória.
§ 1o  As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.
§ 2o  A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
§ 3o  A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.
§ 4o  Na hipótese do inciso I do caput, caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
§ 5o  A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.
§ 6o  (VETADO).
Art. 7o  Serão levados em consideração na aplicação das sanções:
I - a gravidade da infração;
II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
III - a consumação ou não da infração;
IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;
V - o efeito negativo produzido pela infração;
VI - a situação econômica do infrator;
VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;
VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;
IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados; e
X - (VETADO).
Parágrafo único.  Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no inciso VIII do caput serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 8o  A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1o  A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
§ 2o  No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.
Art. 9o  Competem à Controladoria-Geral da União - CGU a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira, observado o disposto no Artigo 4 da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, promulgada pelo Decreto no 3.678, de 30 de novembro de 2000.
Art. 10.  O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
§ 1o  O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão a que se refere o caput, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.
§ 2o  A comissão poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
§ 3o  A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
§ 4o  O prazo previsto no § 3o poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora.
Art. 11.  No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
Art. 12.  O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade instauradora, na forma do art. 10, para julgamento.
Art. 13.  A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único.  Concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será inscrito em dívida ativa da fazenda pública.
Art. 14.  A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 15.  A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.
CAPÍTULO V
DO ACORDO DE LENIÊNCIA
Art. 16.  A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:
I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e
II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
§ 1o  O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;
III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
§ 2o  A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6o e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
§ 3o  O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
§ 4o  O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
§ 5o  Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
§ 6o A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
§ 7o  Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
§ 8o  Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
§ 9o  A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
§ 10.  A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
Art. 17.  A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus arts. 86 a 88.
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL
Art. 18.  Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
Art. 19.  Em razão da prática de atos previstos no art. 5o desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:
I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;
IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
§ 1o  A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada quando comprovado:
I - ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou
II - ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
§ 2o  (VETADO).
§ 3o  As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
§ 4o  O Ministério Público ou a Advocacia Pública ou órgão de representação judicial, ou equivalente, do ente público poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano causado, conforme previsto no art. 7o, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé.
Art. 20.  Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 6o, sem prejuízo daquelas previstas neste Capítulo, desde que constatada a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa.
Art. 21.  Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.
Parágrafo único.  A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22.  Fica criado no âmbito do Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base nesta Lei.
§ 1o  Os órgãos e entidades referidos no caput deverão informar e manter atualizados, no Cnep, os dados relativos às sanções por eles aplicadas.
§ 2o  O Cnep conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das sanções aplicadas:
I - razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
II - tipo de sanção; e
III - data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.
§ 3o  As autoridades competentes, para celebrarem acordos de leniência previstos nesta Lei, também deverão prestar e manter atualizadas no Cnep, após a efetivação do respectivo acordo, as informações acerca do acordo de leniência celebrado, salvo se esse procedimento vier a causar prejuízo às investigações e ao processo administrativo.
§ 4o  Caso a pessoa jurídica não cumpra os termos do acordo de leniência, além das informações previstas no § 3o, deverá ser incluída no Cnep referência ao respectivo descumprimento.
§ 5o  Os registros das sanções e acordos de leniência serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora.
Art. 23.  Os órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo deverão informar e manter atualizados, para fins de publicidade, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, de caráter público, instituído no âmbito do Poder Executivo federal, os dados relativos às sanções por eles aplicadas, nos termos do disposto nos arts. 87 e 88 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 24.  A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nesta Lei serão destinados preferencialmente aos órgãos ou entidades públicas lesadas.
Art. 25.  Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Parágrafo único.  Na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração.
Art. 26.  A pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social.
§ 1o  As sociedades sem personalidade jurídica serão representadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.
§ 2o  A pessoa jurídica estrangeira será representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.
Art. 27.  A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.
Art. 28.  Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.
Art. 29.  O disposto nesta Lei não exclui as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Ministério da Justiça e do Ministério da Fazenda para processar e julgar fato que constitua infração à ordem econômica.
Art. 30.  A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de:
I - ato de improbidade administrativa nos termos da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992; e
II - atos ilícitos alcançados pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Art. 31.  Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 1o de agosto de 2013; 192o da Independência e 125o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Luís Inácio Lucena Adams
Jorge Hage Sobrinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.2013

terça-feira, 28 de janeiro de 2014

TJ RJ - "CARTA DE ALFORRIA " LIBERDADE E JUSTIÇA PARA AS VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS ! PARABÉNS DESEMBARGADORES 10a CAMARA CIVIL

DESEMBARGADORES DA 10a. CAMARA CIVIL CONFIRMAM EM VOTAÇÃO UNANIME A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO INCONSTITUCIONAL CONTRA MORADOR NÃO ASSOCIADO :
LOUVADO SEJA NOSSO SENHOR JESUS CRISTO
JESUS, EU CONFIO EM VÓS !

PARABENIZAMOS OS DESEMBARGADORES DA 1Oa CAMARA CIVIL DO TJ RJ , QUE ACOMPANHARAM O VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR : DES .  BERNANDO MOREIRA GARCEZ NETO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO INCONSTITUCIONAL  
PARABÉNS DR PAULO DE CARVALHO - ADVOGADO 

Processo No: 0066415-09.2013.8.19.0000

 POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO  DO "condominio de fato" Santa Margarida II  , NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.  22 DE JANEIRO DE 2014 
saiba mais lendo : 
desembargador reconhece a inconstitucionalidade da sentença e extingue execução contra morador não associado 
DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para,reformando a decisão recorrida (artigo 557 § 1.º - A do CPC),julgar procedente a impugnação dos executados (TJe 28/7-10) para, com base no artigo 475-L, parágrafo 1º do CPC, desconstituir o título executivo judicial diante da inconstitucionalidade da aplicação do artigo 884 do NCC visando justificar o rateio de despesas de condomínio de facto, com base na vedação ao enriquecimento sem causa. Ficam invertidas as despesas da sucumbência, uma vez que declaro extinta a execução. " 06 de dezembro de 2013

http://vitimasfalsoscondominios.blogspot.com.br/2013/12/tj-rj-vitoria-extinta-execucao.html

Processo No: 0066415-09.2013.8.19.0000

TJ/RJ - 28/1/2014 18:29 - Segunda Instância - Autuado em 6/12/2013
Processo eletrônico - clique aqui para visualizar. Pesquisar processo eletrônico
Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
Assunto:
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO
Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL
Interesse Processual / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Formação, Suspensão e Extinção
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Liquidação / Cumprimento / Execução /
Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL
  
  
Órgão Julgador:DÉCIMA CAMARA CIVEL
Relator:DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
AGTE:SINVAL PIMENTEL COELHO e outro
AGDO:CONDOMINIO DE FATO DO LOTEAMENTO SANTA MARGARIDA II
  
  
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Processo originário:  0005655-42.2005.8.19.0011(2005.011.005759-3)
Rio de Janeiro CABO FRIO 3 VARA CIVEL
  
FASE ATUAL:Conclusão ao Relator para Lavratura de Acórdão
Data do Movimento:22/01/2014 13:02
Magistrado:Relator
Motivo:Lavratura de Acórdão
Magistrado:DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
Órgão Processante:DGJUR - SECRETARIA DA 10 CAMARA CIVEL
Destino:GAB. DES BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
Data de Devolução:23/01/2014 13:23
  
SESSAO DE JULGAMENTO 
  
Data do Movimento:22/01/2014 13:00
Resultado:Com Resolução do Mérito
Motivo:Não-Provimento
COMPL.3:Conhecido o Recurso e Não-Provido - Unanimidade
Data da Sessão:22/01/2014 13:00
Antecipação de Tutela:Não
Liminar:Não
Presidente:DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
Relator:DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
Designado p/ Acórdão:DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
Decisão:Conhecido o Recurso e Não-Provido - Unanimidade
Texto:POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.
  

 INTEIRO TEOR

Íntegra do(a) Julg. Monocrático Com Resolução do Mérito - Data: 09/12/2013
Íntegra do(a) Despacho Em Mesa - Data: 17/01/2014