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domingo, 28 de maio de 2017

FALSO CONDOMINIO SARP É OBRIGADO A DEVOLVER DINHEIRO COBRADO ILEGALMENTE DOS MORADORES NAO ASSOCIADOS SP - AÇÃO CIVIL PUBLICA - FALSO CONDOMINIO É OBRIGADO A DEVOLVER TODO O DINHEIRO E DERRUBAR A GUARITA ILEGAL EM RUA PUBLICA

FALSO CONDOMINIO SARP É OBRIGADO A DEVOLVER DINHEIRO COBRADO ILEGALMENTE DOS MORADORES NAO ASSOCIADOS

A SENTENÇA ESTA EM EXECUÇÃO E A SARP JÁ TEVE QUE DERRUBAR A GUARITA
E DEVOLVER O DINHEIRO DOS MORADORES NAO ASSOCIADOS

PARABENS DR JOSE CARLOS DE FREITAS !
AUTOR DA AÇÃO CIVIL PUBLICA VITORIOSA CONTRA FALSO CONDOMINIO ASSOCIAÇÃO RIVIERA PAULISTA !

Em ação civil pública com obrigação de fazer e não fazer, SARP estabeleceu acordo parcial como Ministério Público durante o curso do processo, em que a SARP:
a) ficou impedida de obstaculizar o acesso às áreas públicas;
b) reconhece que não tem direito de cobrar contribuição de pessoas que não aderirem voluntariamente à entidade;
c) se compromete a não colocar cancela nas guaritas, retirando as existentes;
d) em sua atividade de segurança, atue de forma a não constranger veículo ou transeunte;
e) impeça seus seguranças de pedir identificação ou questionamentos aos transeuntes ou veículos sobre o que farão no local;
f) se compromete a não colocar lombada ou tartarugas sem autorização municipal;
g) não efetue qualquer obra ou prestação de serviços sem autorização municipal;
h) promova a adequação do termo de cooperação junto ao Município, no prazo de 60 dias;
I) restaure a largura do leito carroçável da Estrada Riviera na altura do nº 4.359, contribuindo com até R$15.000,00;
J) cumpra o avençado nos itens A, B, D, E , F e G, sob pena de multa de R$5.000,00; e
K) cumpra os itens H e I sob pena de multa de R$5.000,00, possibilitando o Ministério Público compelir a SARP no cumprimento específico das obrigações.


Por sua vez a sentença exequenda condenou a SARP a restituir as contribuições indevidamente recolhidas dos moradores a partir de 28.12.2010

A SENTENÇA ESTA EM EXECUÇÃO E A SARP JÁ TEVE QUE DERRUBAR A GUARITA
E DEVOLVER O DINHEIRO DOS MORADORES NAO ASSOCIADOS


Execução de Sentença: Cumprimento Provisório de Sentença (0058295-51.2012.8.26.0053)
  Área: Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
Local Físico: 16/05/2017 00:00 - Juntada de Petição
Recebido em: 12/12/2012 às 18:16
  11ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Controle: 2010/002164
Processo principal: 0041117-60.2010.8.26.0053


Reqte:
Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo:
MADALENA NITZ
Advogado: João Marcelo Bijarta Ferraioli
Reqdo:
OSNI GOMES
Advogado: João Marcelo Bijarta Ferraioli
Reqdo:
NELSON SCHMITT
Advogado: João Marcelo Bijarta Ferraioli
Reqdo:
INGRID WAHNFRIED
Advogado: João Marcelo Bijarta Ferraioli
Reqdo:
OSCAR SIMONSEN JUNIOR
Advogado: João Marcelo Bijarta Ferraioli
Reqdo:
STHEPAN ERD
Advogado: João Marcelo Bijarta Ferraioli
Reqdo:
ELIZABETH BARCELLOS MORAES
Advogado: João Marcelo Bijarta Ferraioli
Reqdo:
Municipalidade de São Paulo
Advogada: Soraya Santucci Chehin
Reqdo:
ADALBERTO PERES LOPES
Advogado: João Marcelo Bijarta Ferraioli
Reqdo:
Sociedade Amigos de Riviera Paulista - SARP
Advogado: Jose Luiz dos Santos Neto
Advogada: Rose Angela Nicolaci Santos
Advogado: Geronimo Lourenco Pinto Junior
Reqdo:
VALTER MEDEIROS CARNEIRO
Advogado: João Marcelo Bijarta Ferraioli
Reqda:
VANDA DOMINGUES CARNEIRO
Advogado: João Marcelo Bijarta Ferraioli
Reqdo:
MARIANA DE SYLOS RUDGE
Advogado: João Marcelo Bijarta Ferraioli
Representante:
ARC - ASSOCIAÇÃO RIVIERA CIDADÃ
Advogado: Rofis Elias Filho



23/05/2017  Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento Provisório de Sentença em Ação Civil Pública - Número: 80009 - Protocolo: FFPA17001221591
19/05/2017  Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento Provisório de Sentença em Ação Civil Pública - Número: 80008 - Protocolo: FFPA17001167478
16/05/2017  Petição Juntada
J. 16/05
11/05/2017  Autos no Prazo
cx. 4
Vencimento: 26/06/2017
11/05/2017  Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório
Especificação do local de destino: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
11/05/2017  Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
RUA PADRE CARVALHO, 216

3815-4777

2° VOL E 3° VOL

Tipo de local de destino: Advogado
Especificação do local de destino: Jose Luiz dos Santos Neto
03/05/2017  Autos no Prazo
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Vencimento: 14/06/2017
03/05/2017  Certidão de Publicação Expedida
Relação :0187/2017
Data da Disponibilização: 03/05/2017
Data da Publicação: 04/05/2017
Número do Diário: 2338
Página: 1410/1416
02/05/2017  Remetido ao DJE
Relação: 0187/2017
Teor do ato: Vistos.Fls. 589/590 - Intimem-se as requeridas para que esclareçam e comprovem a retirada/demolição da guarita da Rua Michel Mograbi, conforme requerido pelo MP.Int.
Advogados(s): João Marcelo Bijarta Ferraioli (OAB 224626/SP), Rofis Elias Filho (OAB 218487/SP), Geronimo Lourenco Pinto Junior (OAB 27134/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Rose Angela Nicolaci Santos (OAB 62942/SP), Soraya Santucci Chehin (OAB 163343/SP)
10/04/2017  Remetido ao DJE
aguard. publicação - rel.187
07/04/2017   


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